AgRg no REsp 1182630 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0037623-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OU OPÇÃO DE COMPRA.
MANIFESTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA.
PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É legítimo o protesto de título quando se funda em obrigação vencida e não cumprida pela outra parte contratante, que, por sua vez, somente devolveu os bens após o transcurso do prazo previsto no instrumento negocial.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1182630/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OU OPÇÃO DE COMPRA.
MANIFESTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA.
PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É legítimo o protesto de título quando se funda em obrigação vencida e não cumprida pela outra parte contratante, que, por sua vez, somente devolveu os bens após o transcurso do prazo previsto no instrumento negocial.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1182630/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Veja
:
STJ - REsp 1339436-SP (RECURSO REPETITIVO)
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