AgRg no REsp 1183337 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0040545-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido estabeleceu não haver, na hipótese, comprovação de danos materiais e emergentes. Para se afirmar o contrário, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Com relação aos danos morais, especificamente quanto ao montante da indenização, ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada, no âmbito do recurso especial, a rediscussão da quantia. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1183337/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 21/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido estabeleceu não haver, na hipótese, comprovação de danos materiais e emergentes. Para se afirmar o contrário, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Com relação aos danos morais, especificamente quanto ao montante da indenização, ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada, no âmbito do recurso especial, a rediscussão da quantia. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1183337/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 21/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DANO - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - EDcl no AREsp 458046-MG, AgRg no AREsp 207884-CE(DANO - VALOR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 639371-SC, AgRg no AREsp 507597-SC
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