AgRg no REsp 1190124 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0069645-0
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO PELA CONSTRIÇÃO DE LETRAS DO TESOURO NACIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. BAIXA LIQUIDEZ DOS TÍTULOS. RECONHECIMENTO. SÚMULA N° 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O provimento do especial para substituir a penhora sobre dinheiro pela constrição de letras do tesouro nacional, títulos de baixa liquidez, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1190124/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO PELA CONSTRIÇÃO DE LETRAS DO TESOURO NACIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. BAIXA LIQUIDEZ DOS TÍTULOS. RECONHECIMENTO. SÚMULA N° 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O provimento do especial para substituir a penhora sobre dinheiro pela constrição de letras do tesouro nacional, títulos de baixa liquidez, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1190124/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 775183-GO, AgRg no Ag 688705-RS
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