RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem analisou o feito com fulcro na extrafiscalidade do imposto de exportação, prevista no artigo 153, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, no poder regulamentar do Presidente da República, disposto no artigo 84, inciso IV, da CF, e no artigo 153, § 1º, da Carta de República de 1988, que trata do poder discricionário do Poder Executivo para alterar as alíquotas de impostos, inclusive do imposto de exportação, ora em exame. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contornos eminentemente constitucionais, não é possível a análise da questão por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1192761/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)