PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO SEU MÉRITO. PRECEDENTE: RESP 1.124.420/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 18.12.2009, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NA HIPÓTESE, POR INEXISTIR DECISÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: RESP 1.246.515/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 16.5.2011; AGRG NO AGRG NO AG 836.488/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 24.8.2011; E AR 2.381/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 1.2.2010. AGRAVO REGIMENTAL DE TUNA ONE S/A AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do STJ é pacífico de que não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão ao REFIS, o feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito na forma do art. 267, VIII do CPC. Precedente: REsp. 1.124.420/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009. 2. Não há censura a se fazer ao acórdão de origem que indeferiu liminarmente a inicial, a qual objetivava rescindir acórdão do Tribunal que majorou percentual de verba honorária, fixada em sentença homologatória de pedido de desistência formulado pela parte Recorrente nos autos do Embargos à Execução Fiscal, considerando que, diante da ausência de sentença com resolução de mérito, não há se falar em cabimento da Ação Rescisória, sobretudo fundada no art. 485, V do CPC (REsp. 1.246.515/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.5.2011; AgRg no AgRg no Ag 836.488/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2011; e AR 2.381/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.2.2010). 3. Agravo Regimental de TUNA ONE S/A desprovido. (AgRg no REsp 1194335/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 28/04/2016)