AgRg no REsp 1196667 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0102954-0
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL.
COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF.
2. Não é possível considerar as razões trazidas somente no agravo interno para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do recurso especial, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão.
3. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre o artigo 1º da Lei nº 1.533/51, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração.
4. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento.
5. O Tribunal de origem analisou a questão referente à alíquota do ICMS com base no princípio da seletividade. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contorno eminentemente constitucional, não é possível a análise da questão por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1196667/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL.
COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF.
2. Não é possível considerar as razões trazidas somente no agravo interno para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do recurso especial, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão.
3. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre o artigo 1º da Lei nº 1.533/51, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração.
4. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento.
5. O Tribunal de origem analisou a questão referente à alíquota do ICMS com base no princípio da seletividade. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contorno eminentemente constitucional, não é possível a análise da questão por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1196667/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/04/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja
:
(COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO JÁ INTERPOSTO) STJ - AgRg no REsp 845048-AL
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