AgRg no REsp 1197540 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0107291-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 330 DO CPC/73. CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Considerando o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu a eg. Corte Estadual que a ora agravante descumpriu o contrato entabulado com a ora agravada, pois não instalou maquinário no posto de combustíveis, conforme pactuado, acarretando prejuízos à agravada. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1197540/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 330 DO CPC/73. CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Considerando o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu a eg. Corte Estadual que a ora agravante descumpriu o contrato entabulado com a ora agravada, pois não instalou maquinário no posto de combustíveis, conforme pactuado, acarretando prejuízos à agravada. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1197540/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
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