AgRg no REsp 1204310 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0141141-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PELO CREDOR. SEGUNDA HASTA PÚBLICA. VALOR INFERIOR À AVALIAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode o credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada nas exceções do art. 690, § 1º, do CPC/1973, sendo lícita a arrematação por valor inferior ao da avaliação, desde que não caracterizado como preço vil. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1204310/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PELO CREDOR. SEGUNDA HASTA PÚBLICA. VALOR INFERIOR À AVALIAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode o credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada nas exceções do art. 690, § 1º, do CPC/1973, sendo lícita a arrematação por valor inferior ao da avaliação, desde que não caracterizado como preço vil. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1204310/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00690 PAR:00001
Veja
:
STJ - REsp 243880-SC, REsp 325291-MS, REsp 184717-SP, REsp 159833-RS, REsp 10294-PR
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