AgRg no REsp 1204833 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0139493-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ C/C ART. 557, § 1º, DO CPC.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 24/11/2014, segunda-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 25/11/2014, terça-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto em 05/12/2014, quando já escoado o prazo legal.
II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art.
258 do RISTJ c/c art. 557, § 1º, do CPC, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
III. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1204833/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ C/C ART. 557, § 1º, DO CPC.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 24/11/2014, segunda-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 25/11/2014, terça-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto em 05/12/2014, quando já escoado o prazo legal.
II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art.
258 do RISTJ c/c art. 557, § 1º, do CPC, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
III. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1204833/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00001
Veja
:
STJ - AgRg no AgRg no AREsp 400835-RJ, AgRg nos EAREsp 405594-SP, AgRg no AREsp 409314-SP, AgRg no AREsp 413655-SP, AgRg no RCD no AREsp 319931-PE, AgRg no AREsp 56645-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 745811 SP 2015/0172761-2 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:10/02/2016AgRg no REsp 1566515 SP 2015/0269244-5 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:10/02/2016AgRg no REsp 1214753 PR 2010/0183802-2 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:19/11/2015
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