AgRg no REsp 1205255 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0145839-7
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO A AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRECEDENTES: RESP 1.116.552/AL, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12.8.2015; RESP 1.129.345/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 17.6.2010; AGRG NO RESP 1.038.719/SC, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 22.2.2010; RESP 993.581/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 4.11.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. Esta egrégia Corte Superior entende que a energia elétrica e os combustíveis não podem ser considerados insumos ou produtos intermediários para fins de creditamento do IPI.
2. Agravo Regimental da empresa contribuinte desprovido.
(AgRg no REsp 1205255/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO A AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRECEDENTES: RESP 1.116.552/AL, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12.8.2015; RESP 1.129.345/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 17.6.2010; AGRG NO RESP 1.038.719/SC, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 22.2.2010; RESP 993.581/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 4.11.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. Esta egrégia Corte Superior entende que a energia elétrica e os combustíveis não podem ser considerados insumos ou produtos intermediários para fins de creditamento do IPI.
2. Agravo Regimental da empresa contribuinte desprovido.
(AgRg no REsp 1205255/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - REsp 1116552-AL, REsp 1129345-RS, AgRg no REsp 1038719-SC, REsp 993581-RJ
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