PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO DESERTO POR AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE PREPARO. ART. 511 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284/STF E 211/STJ. O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS NA ORIGEM IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS VÍCIOS PROCESSUAIS, BEM COMO DO PREJUÍZO JURÍDICO COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. RECURSO INTERNO QUE NÃO DEMONSTRA HAVER A CORTE DE ORIGEM APRECIADO O ART. 14, II DA LEI 9.289/96. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de nulidade, no julgamento dos Aclaratórios perante a Corte de Origem, deve ser objetiva e claramente identificada na peça recursal, onde ainda se exige a demonstração do prejuízo jurídico a ser experimentado com a manutenção da decisão. 2. In casu, o Tribunal de origem declarou deserta a apelação ante a aplicação do disposto no art. 511 do CPC, não tendo havido, portanto, discussão e julgamento a respeito do art. 14, II da Lei 9.289/96, de modo que é inafastável a Súmula 211/STJ, neste particular. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1206121/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)