AgRg no REsp 1206487 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0139747-9
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO E DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA OCERJ DESPROVIDO.
1. Do exame do Recurso Especial concluiu-se, na decisão ora agravada, que o Apelo Nobre não reunia as condições de admissibilidade, porquanto a pretensão nele veiculada encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo Regimental que deixou de combater esses fundamentos, suficientes para a manutenção da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo Regimental da OCERJ desprovido.
(AgRg no REsp 1206487/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO E DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA OCERJ DESPROVIDO.
1. Do exame do Recurso Especial concluiu-se, na decisão ora agravada, que o Apelo Nobre não reunia as condições de admissibilidade, porquanto a pretensão nele veiculada encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo Regimental que deixou de combater esses fundamentos, suficientes para a manutenção da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo Regimental da OCERJ desprovido.
(AgRg no REsp 1206487/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 08/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(REEXAME - CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 777046-RJ, AgRg no AREsp 716204-RJ
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