AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA RECORRIDA NO CADASTRO DE CONSUMIDORES DE PRODUTOS FLORESTAIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA COORDENADORA DE CRÉDITOS DE RECURSOS FLORESTAIS DA SEMA/MT, POR HAVER PRATICADO O ATO COATOR. SUBORDINAÇÃO DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos a legitimidade para figurar no pólo passivo do presente madamus, podendo responder aquele que, embora não tenha executado o ato impugnado, detém competência para ser responsável por suas consequências. No caso, o ato foi da Coordenadora de Créditos de Recursos Florestais da SEMA, e a demanda mandamental foi impetrada contra o Secretário de Estado do Meio Ambiente, superior hierárquico. 2. A Lei do Mandado de Segurança estabeleceu passível de ser parte legítima não apenas a autoridade delegatária imediata que dá execução ao ato, mas também a que detenha poderes e meios para executar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Poder Judiciário (autoridade delegante). 3. Constata-se, assim, que o aresto recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual possui legitimidade para responder como autoridade coatora o responsável, de modo direito ou indireto, pelo ato e que possui competência para obstá-lo. Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1208680/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)