AgRg no REsp 1209271 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0153200-0
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLICATAS MERCANTIS E CONFISSÃO DE DÍVIDA.
AGRICULTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
POSSIBILIDADE.
1. "O agricultor que adquire bem móvel com a finalidade de utilizá-lo em sua atividade produtiva, deve ser considerado destinatário final, para os fins do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 445.854/MS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 19/12/2003, p. 453) 2. Dessarte, entender de forma diversa do acórdão recorrido no sentido de que "o produto adquirido pelo agravante foi aplicado na área de sua lavoura, não havendo intermédio de comercialização ou revenda, tomando o agricultor como último elo da cadeia econômica do referido adubo" demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1209271/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLICATAS MERCANTIS E CONFISSÃO DE DÍVIDA.
AGRICULTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
POSSIBILIDADE.
1. "O agricultor que adquire bem móvel com a finalidade de utilizá-lo em sua atividade produtiva, deve ser considerado destinatário final, para os fins do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 445.854/MS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 19/12/2003, p. 453) 2. Dessarte, entender de forma diversa do acórdão recorrido no sentido de que "o produto adquirido pelo agravante foi aplicado na área de sua lavoura, não havendo intermédio de comercialização ou revenda, tomando o agricultor como último elo da cadeia econômica do referido adubo" demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1209271/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(AGRICULTOR - AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADEPRODUTIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) STJ - REsp 208793-MT, REsp 445854-MS, REsp 142042-RS(AGRICULTOR - AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADEPRODUTIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 236130-SP
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