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Jurisprudência


AgRg no REsp 1209854 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0157003-9

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A CAUSA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO INTERNO QUE VEICULA RAZÕES DISSOCIADAS, PORQUANTO ATACA OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA DECISÃO DENEGATÓRIA DA CORTE LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO AGRG NO ARESP 618.749/RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.2.2016 E AGRG NO ARESP. 711.212/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.9.2015, DENTRE OUTROS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF ao Recurso na hipótese de o Agravo Interno versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente. 2. Na espécie, o Agravo Interno insurgiu quanto a tema não debatido no Recurso Especial ou na decisão agravada, referente a expurgos inflacionários, quando, nos presentes autos, se debate a necessidade de ajuizamento de ação própria para impugnar a intimação feita em nome de advogado que não mais patrocinaria a causa. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1209854/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 07/03/2017
Data da Publicação : DJe 17/03/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja : STJ - AgRg no AgRg no AREsp 618749-RS, AgRg no AREsp 711212-PE
Sucessivos : AgInt no AREsp 139258 RJ 2012/0014899-8 Decisão:07/03/2017 DJe DATA:21/03/2017
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