AgRg no REsp 1212092 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0163786-6
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos.
2. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1212092/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 26/10/2015)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos.
2. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1212092/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 26/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000098
Veja
:
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - NOTIFICAÇÃOPRÉVIA) STJ - REsp 880605-RN, AgRg nos EREsp 1281691-SP, AgRg no REsp 1308708-SP(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - SÚMULA98/STJ) STJ - REsp 1219329-RJ
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1308626 SP 2010/0207639-5 Decisão:13/10/2015
DJe DATA:04/11/2015
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