AgRg no REsp 1212131 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0165796-1
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC.
REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ART.
1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001.
AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. À luz do art. 543-B, § 3º, do CPC, cabível a retratação para adequar o julgamento à compreensão fixada pelo STF acerca da aplicabilidade da alteração imposta no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pela MP 2.180-35/2001.
2. "É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor." (AI 842.063 RG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 2.9.2011).
3. Agravo Regimental provido em juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC).
(AgRg no REsp 1212131/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 02/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC.
REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ART.
1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001.
AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. À luz do art. 543-B, § 3º, do CPC, cabível a retratação para adequar o julgamento à compreensão fixada pelo STF acerca da aplicabilidade da alteração imposta no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pela MP 2.180-35/2001.
2. "É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor." (AI 842.063 RG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 2.9.2011).
3. Agravo Regimental provido em juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC).
(AgRg no REsp 1212131/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 02/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543BLEG:FED LEI:009494 ANO:1997(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001)LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
Veja
:
(APLICABILIDADE IMEDIATA - CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃOMONETÁRIA) STF - AI 842063 (REPERCUSSÃO GERAL)
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