AgRg no REsp 1212273 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0168189-9
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. FRUIÇÃO DO IMÓVEL.
INDENIZAÇÃO.
1. É cabível a indenização pela utilização do imóvel pelo comprador inadimplente, ainda que haja previsão contratual de cláusula penal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1212273/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016)
Ementa
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. FRUIÇÃO DO IMÓVEL.
INDENIZAÇÃO.
1. É cabível a indenização pela utilização do imóvel pelo comprador inadimplente, ainda que haja previsão contratual de cláusula penal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1212273/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1285565-MS, AgRg no AgRg no AREsp 611557-SP
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