AgRg no REsp 1212937 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0167096-9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR.
VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A parte recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o art. 535 do CPC, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.
2. A questão referente à base de cálculo da chamada Verba de Representação foi decidida amparando-se em fundamento exclusivamente constitucional, conforme atestam os precedentes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal colacionados no acórdão objurgado, quais sejam: STF, Tribunal Pleno, Ação Originária n. 711/SC, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJ de 04.04.2008; STF, Tribunal Pleno, Ag. Reg. na Ação Originária n.1056/MS, Rel. Min. CARLOS VELOSO, DJ de 16.12.2005, p. 58 e STF, 2a. Turma, Ag. Reg. na Ação Originária n.
820/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 05.12.2003, p. 24, assim descabe a discussão em sede de Recurso Especial.
3. Agravo Regimental de MARIA HELENA MOTTA E OUTROS a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1212937/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR.
VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A parte recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o art. 535 do CPC, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.
2. A questão referente à base de cálculo da chamada Verba de Representação foi decidida amparando-se em fundamento exclusivamente constitucional, conforme atestam os precedentes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal colacionados no acórdão objurgado, quais sejam: STF, Tribunal Pleno, Ação Originária n. 711/SC, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJ de 04.04.2008; STF, Tribunal Pleno, Ag. Reg. na Ação Originária n.1056/MS, Rel. Min. CARLOS VELOSO, DJ de 16.12.2005, p. 58 e STF, 2a. Turma, Ag. Reg. na Ação Originária n.
820/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 05.12.2003, p. 24, assim descabe a discussão em sede de Recurso Especial.
3. Agravo Regimental de MARIA HELENA MOTTA E OUTROS a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1212937/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL) STF - AO 711-SC, AO-AGR 1056-MS, AO-AGR 820-MG
Mostrar discussão