AgRg no REsp 1213247 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0178297-0
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.
475-J DO CPC. CONDIÇÃO SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. SÚM 7/STJ.
MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.
1. No tocante a penhora on line, o acórdão reconheceu inexistir comprovação da condição salarial dos valores bloqueados. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1213247/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.
475-J DO CPC. CONDIÇÃO SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. SÚM 7/STJ.
MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.
1. No tocante a penhora on line, o acórdão reconheceu inexistir comprovação da condição salarial dos valores bloqueados. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1213247/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Palavras de resgate
:
NATUREZA SALARIAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 315635-SP
Mostrar discussão