AgRg no REsp 1214213 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0180486-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. DATA DO RECEBIMENTO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial decidiu que, após 21.7.2010, é válido o protocolo realizado nos Correios do Estado do Rio Grande do Sul por se tratar de convênio firmado com o TJRS, como se protocolo integrado fosse (AgRg no Ag. 1.417.361/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.5.2015).
2. Assim, publicado o acórdão dos Embargos de Declaração, na instância de origem, em 23.3.2010 (fls. 495), findou-se a quinzena recursal em 7.4.2010, como reconhecido pela própria Recorrente, revelando-se intempestivo o Recurso Especial de fls. 500/513, que só veio a ser protocolado em 8.4.2010.
3. Agravo Regimental do particular desprovido.
(AgRg no REsp 1214213/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. DATA DO RECEBIMENTO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial decidiu que, após 21.7.2010, é válido o protocolo realizado nos Correios do Estado do Rio Grande do Sul por se tratar de convênio firmado com o TJRS, como se protocolo integrado fosse (AgRg no Ag. 1.417.361/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.5.2015).
2. Assim, publicado o acórdão dos Embargos de Declaração, na instância de origem, em 23.3.2010 (fls. 495), findou-se a quinzena recursal em 7.4.2010, como reconhecido pela própria Recorrente, revelando-se intempestivo o Recurso Especial de fls. 500/513, que só veio a ser protocolado em 8.4.2010.
3. Agravo Regimental do particular desprovido.
(AgRg no REsp 1214213/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1417361-RS
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