ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE BUSCA A ABSTENÇÃO, POR IGREJA, DA PRODUÇÃO DE SOM E DE NOVAS INSTALAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DITOS POR VIOLADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. No que se refere aos arts. 286, 295, I e III, parág. único, III, e 462 do Código de Processo Civil; 1o., I, 3o. e 21 da Lei 7.347/85; bem como 81, I e 83 da Lei 8.078/90, constata-se que o acórdão impugnado não analisou a questão sob a ótica dos referidos dispositivos legais apontados como violados. Ausente, assim, o prequestionamento da matéria, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Quanto ao mais, constata-se que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base nos elementos fáticos constantes dos autos, conforme excerto do voto condutor transcrito às fls. 7/8. Desse modo, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravos Regimentais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovidos. (AgRg no REsp 1215032/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)