AgRg no REsp 1219856 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0202244-8
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
INTUITO PREQUESTIONADOR NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA PELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A mera reiteração de embargos declaratórios anteriormente opostos, desqualifica o alegado intuito de prequestionar dispositivos legais supostamente violados.
2. Reconhecida a finalidade procrastinatória do recurso declaratório, é inevitável a imposição de multa pelo magistrado, nos moldes da autorização contida no art. 538, parágrafo único, do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1219856/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, REPDJe 17/04/2015, DJe 19/03/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
INTUITO PREQUESTIONADOR NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA PELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A mera reiteração de embargos declaratórios anteriormente opostos, desqualifica o alegado intuito de prequestionar dispositivos legais supostamente violados.
2. Reconhecida a finalidade procrastinatória do recurso declaratório, é inevitável a imposição de multa pelo magistrado, nos moldes da autorização contida no art. 538, parágrafo único, do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1219856/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, REPDJe 17/04/2015, DJe 19/03/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
REPDJe 17/04/2015DJe 19/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
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