AgRg no REsp 1223297 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0202411-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. CONSUMAÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é a de que, estando o servidor representado por advogado, é dispensável a sua intimação pessoal do ato de demissão, sendo suficiente a publicação do ato no Diário Oficial.
2. No caso, a decisão que não acolheu o pedido de reconsideração foi publicada no DODF em 22.11.1996, tendo o recorrente ajuizado a Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo apenas em 17.10.2003, quando já ultrapassado, em muito, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Ressalte-se, ademais, que a demissão do ora agravante é datada de 7.11.1991.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1223297/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. CONSUMAÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é a de que, estando o servidor representado por advogado, é dispensável a sua intimação pessoal do ato de demissão, sendo suficiente a publicação do ato no Diário Oficial.
2. No caso, a decisão que não acolheu o pedido de reconsideração foi publicada no DODF em 22.11.1996, tendo o recorrente ajuizado a Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo apenas em 17.10.2003, quando já ultrapassado, em muito, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Ressalte-se, ademais, que a demissão do ora agravante é datada de 7.11.1991.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1223297/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/10/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO -REPRESENTADO POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOSERVIDOR) STJ - MS 14450-DF, MS 20148-DF
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