AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 83/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 2. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA EM PECÚNIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. 3. REDUÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se aplica indistintamente às alíneas a e c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. O Colegiado local, tendo em vista a incoerência das alegações e a ausência de provas, não apreciou o pedido e as justificativas relacionadas à conversão da obrigação de dar coisa incerta em pecúnia, não tendo sido opostos embargos de declaração com o objetivo de suprir eventual omissão, incidindo, por conseguinte, o óbice previsto no enunciado n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A conclusão a que chegou o acórdão local no tocante ao valor da multa aplicada derivou da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das particularidades que circundaram a demanda. Desse modo, rever o montante estabelecido exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1224895/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)