AgRg no REsp 1225423 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0224786-3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO.
COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEFERIDA DE FORMA SIMPLES. SÚMULA N. 322-STJ.
1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente.
2. A compensação/repetição do indébito é cabível de forma simples, quando verificada a cobrança de encargos ilegais - enunciado 322 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1225423/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO.
COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEFERIDA DE FORMA SIMPLES. SÚMULA N. 322-STJ.
1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente.
2. A compensação/repetição do indébito é cabível de forma simples, quando verificada a cobrança de encargos ilegais - enunciado 322 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1225423/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000322
Veja
:
(AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃOMONOCRÁTICA) STJ - AgRg no Ag 1366083-PR
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