AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. PROMOTORES DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATÉ A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA, PELO RITO DO PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, inclusive, sobre a necessidade de submissão das verbas devidas ao regime de precatórios e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses do Ente Federativo, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Violação ao art. 535 do CPC que não se verifica. 2. O rito do Mandado de Segurança Coletivo foi observado pela Corte de origem ao assegurar o pagamento das verbas devidas aos integrantes da AMPAL desde a impetração, porquanto tal conduta encontra amparo no art. 14, § 4o. da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). 3. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1225603/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)