PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível conhecer da suposta violação do artigo 535 do CPC, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico, o que impõe a manutenção da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido é o que se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, razão pela qual há que se levar em conta os fatos narrados em seu corpo e a causa de pedir, não estando o julgador adstrito aos pedidos constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". Com efeito, todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos, devem ser considerados. Precedentes: REsp 1.293.490/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/5/2015; AgRg no AREsp 405.039/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015; AgRg no REsp 1.309.733/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/2012; entre outros. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou que a recorrida cumpriu os requisitos para recebimento do Certificado de Boas Práticas de Fabricação. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1226905/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)