AgRg no REsp 1227785 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0000168-7
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
PRESCRIÇÃO DO MÉDICO PARA QUE O FÁRMACO SEJA FORNECIDO PELO SEU NOME COMERCIAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.
1. Tendo a Corte de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art.
535, II do CPC.
2. Tendo o Tribunal de origem concluído não ser possível a substituição do medicamento prescrito pelo médico do paciente, salvo admitido por este, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa.
3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.
(AgRg no REsp 1227785/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
PRESCRIÇÃO DO MÉDICO PARA QUE O FÁRMACO SEJA FORNECIDO PELO SEU NOME COMERCIAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.
1. Tendo a Corte de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art.
535, II do CPC.
2. Tendo o Tribunal de origem concluído não ser possível a substituição do medicamento prescrito pelo médico do paciente, salvo admitido por este, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa.
3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.
(AgRg no REsp 1227785/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA07/STJ) STJ - AgRg no REsp 1383257-SC
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