PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 467, 468 E 474 DO CPC E 401 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. II. Hipótese em que a decisão agravada afastou a tese de ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de omissão acerca das teses de julgamento extra petita e culpa da parte agravada pela demora no pagamento do crédito; (b) alegação genérica de omissão acerca da tese de ofensa à coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Os agravantes, todavia, limitam-se a reprisar, de forma genérica, a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que dá ensejo à aplicação da Súmula 182/STJ. III. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita" (STJ, AgRg no REsp 1.242.041/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2011). IV. No caso concreto, o indeferimento liminar do pedido de expedição de precatório complementar, pelo Juízo de 1º Grau, amparou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o STJ, "no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV)" (STJ, AgRg no REsp 1.457.801/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2014). V. Os arts. 467, 468 e 474 do CPC e 401 do Código Civil não guardam a necessária pertinência como o caso sub judice e a eventual afronta a esses dispositivos seria reflexa, o que, todavia, não autoriza a abertura da via especial. Nesse sentido, mutatis mutandis: STJ, AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014. VI. Buscam os agravantes o reexame do mérito da controvérsia, sob a alegação de que a jurisprudência desta Corte não se encontra em consonância com a regra contida no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, questão que refoge aos limites do Recurso Especial, sendo inviável seu exame, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, III, da Constituição da República. VII. Restando demonstrado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos, na origem, pelos ora agravantes, uma vez que se insurgiam contra entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC, mostra-se cabível a multa aplicada pelo Tribunal a quo, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC, sendo irrelevante o fato de litigarem sob o pálio da justiça gratuita. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.451.681/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.388.268/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013. VIII. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgRg no REsp 1227793/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)