PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a controvérsia foi dirimida com fundamento nos critérios estabelecidos em resolução de Tribunal Regional Federal, na qual se ampara toda a linha argumentativa, não obstante a apontada violação de dispositivos do Código de Processo Penal, reverter o entendimento do acórdão recorrido implicaria reexaminar o conteúdo de ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal (art. 105, III, a, CF). 2. Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese (EDcl no AgRg no AREsp 1.939/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1228404/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)