AgRg no REsp 1230325 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0017704-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ART. 20 DA LEI N.
10.522/2002.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.112.748/TO, firmou entendimento de que o princípio da insignificância, no descaminho ou contrabando, tem aplicação quando o débito tributário não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1230325/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ART. 20 DA LEI N.
10.522/2002.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.112.748/TO, firmou entendimento de que o princípio da insignificância, no descaminho ou contrabando, tem aplicação quando o débito tributário não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1230325/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Data da Publicação
:
DJe 05/08/2013
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Notas
:
Veja os EREsp 1230325-RS que foram acolhidos.
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