TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ERRO MATERIAL QUANTO AO CONTEÚDO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.251.513/PR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DESPROVIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO E INFRINGENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. A menção que o acórdão recorrido fez ao princípio da isonomia não tem o condão de ensejar o recurso extraordinário. Na verdade, a Corte regional examinou o art. 1º da Lei 11.941/2009 a partir do princípio da isonomia, mas não interpretou qualquer regramento constitucional. O que está em discussão é a correta exegese do dispositivo de lei, não do regramento constitucional da isonomia, no caso, absolutamente secundário e acessório. Afastamento da Súmula 126/STJ. 2. O aresto impugnado reconheceu a ilegalidade da Portaria Conjunta n. 10, justamente, porque limitou os benefícios da Lei 11.941/2009 às ações ainda não transitadas em julgado, restrição não prevista na lei regulamentada. Dessarte, a alegação da agravante de haver erro material no decisum porque sua ação ainda não havia transitado em julgado quando requereu os benefícios da Lei 11.941/2009, baseia-se em premissa não firmada no acórdão regional impugnado no apelo. 3. A pendência de julgamento de embargos declaratórios opostos contra o acórdão da Primeira Seção exarado no julgamento do REsp 1.251.513/PR não tem o condão de suspender a eficácia do que ficou deliberado. Nada obstante, os referidos embargos de declaração foram rejeitados pelo colegiado, à unanimidade, na assentada de 11/9/2013, ficando mantido o entendimento consagrado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Não constitui ofensa à competência do órgão colegiado a prolação de qualquer decisão monocrática no bojo do recurso especial, tendo em vista a previsão legal do recurso de agravo, que reclama necessariamente a participação dos demais magistrados. 5. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1232311/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017)