AgRg no REsp 1234247 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0022749-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
IRREGULARIDADE. PARTICIPAÇÃO DO SÍNDICO. INDISPENSÁVEL.
1. O artigo 36 do DL 7.661/45 confere ao falido somente a faculdade de intervir, na condição de assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1234247/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
IRREGULARIDADE. PARTICIPAÇÃO DO SÍNDICO. INDISPENSÁVEL.
1. O artigo 36 do DL 7.661/45 confere ao falido somente a faculdade de intervir, na condição de assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1234247/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00012 INC:00003LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00036 ART:00063 INC:00016
Veja
:
(MASSA FALIDA - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL) STJ - REsp 660263-RS(MASSA FALIDA - INTERVENÇÃO - CONDIÇÃO DE ASSISTENTE) STJ - AgRg no REsp 902632-RS
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