AgRg no REsp 1234958 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0025414-9
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO NOVO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO RESCISÓRIA.
ARTS.
535, 183, 245 e ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 741, caput e inciso VI do CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS 7 E 211/STJ, 282 E 283/STF.
1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.
2. Os embargos à execução não são a via própria para rescindir o julgamento proferido em sede de ação de cobrança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1234958/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO NOVO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO RESCISÓRIA.
ARTS.
535, 183, 245 e ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 741, caput e inciso VI do CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS 7 E 211/STJ, 282 E 283/STF.
1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.
2. Os embargos à execução não são a via própria para rescindir o julgamento proferido em sede de ação de cobrança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1234958/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"O documento novo somente poderia levar à desconstituição da
coisa julgada por meio de ação rescisória".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963***** EOAB-63 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00007 ART:00535 ART:00741 INC:00006(ARTIGO 741, CAPUT, E INCISO VI COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI8.953/1994)
Veja
:
(EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO RESCISÓRIA) STJ - REsp 39017-SP(COISA JULGADA - ESTABILIDADE) STJ - REsp 1163649-SP
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