PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. INEXISTÊNCIA. 1. Não incidem juros de mora entre a data da conta de liquidação e a de expedição do precatório, contudo, em havendo o título judicial determinado a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento do precatório, a sua inobservância em sede de embargos implica violação da coisa julgada. 2. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte Superior, ao interpretar a Súmula Vinculante 17/STF, quando do julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, o qual tramitou sob o rito previsto no art. 543-C do CPC. A propósito: AgRg no RMS 41.572/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014. 3. Entretanto, o aresto atacado não menciona a situação que excepcionaria a vedação à incidência de juros de mora até o pagamento do precatório, o que atrai o impeditivo da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Desse modo, no tocante ao suposto dissídio pretoriano, aplica-se o óbice imposto pela Súmula 83 deste Tribunal: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1235743/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 26/05/2015)