AgRg no REsp 1237226 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0032916-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 313-A DO CP.
JULGADO QUE NÃO REFUTA EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DE DEFESA.
DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELO NOBRE FULCRADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N.
83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Não há necessidade de o julgador refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria, exatamente como ocorreu no caso dos autos. Precedentes.
2. O Tribunal de origem, ao examinar as apelações defensivas, remeteu-as às razões da sentença para afastá-las, transcrevendo trechos do julgado de piso, circunstância que, por si só, não é capaz de gerar nulidade, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, que admite a fundamentação per relationem.
3. Verificando-se que o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema trazido à discussão no apelo nobre, é certo que o inconformismo fulcrado na alínea "c" do permissivo constitucional esbarra no óbice previsto na Súmula n.
83/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1237226/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 313-A DO CP.
JULGADO QUE NÃO REFUTA EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DE DEFESA.
DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELO NOBRE FULCRADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N.
83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Não há necessidade de o julgador refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria, exatamente como ocorreu no caso dos autos. Precedentes.
2. O Tribunal de origem, ao examinar as apelações defensivas, remeteu-as às razões da sentença para afastá-las, transcrevendo trechos do julgado de piso, circunstância que, por si só, não é capaz de gerar nulidade, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, que admite a fundamentação per relationem.
3. Verificando-se que o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema trazido à discussão no apelo nobre, é certo que o inconformismo fulcrado na alínea "c" do permissivo constitucional esbarra no óbice previsto na Súmula n.
83/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1237226/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00381 INC:00003
Veja
:
(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - RESOLUÇÃO DASQUESTÕES RELEVANTES) STJ - EDcl no MS 13099-DF, HC 326349-SC(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM- POSSIBILIDADE) STJ - HC 310794-SP, HC 238413-SP
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