AgRg no REsp 1240487 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0043491-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
CABIMENTO.
1. Justificada a multa aplicada com apoio no art. 538, parágrafo único, do CPC, visto que o Tribunal de origem, por três vezes, manifestou-se sobre o teor do acórdão recorrido, após sucessivos embargos de declaração, o que denota pretensão meramente infringente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1240487/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
CABIMENTO.
1. Justificada a multa aplicada com apoio no art. 538, parágrafo único, do CPC, visto que o Tribunal de origem, por três vezes, manifestou-se sobre o teor do acórdão recorrido, após sucessivos embargos de declaração, o que denota pretensão meramente infringente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1240487/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00538 PAR:ÚNICO
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1519831-PE
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