AgRg no REsp 1241415 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0048330-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, não havendo que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessária nova citação da Fazenda Pública por ocasião da expedição de precatório complementar.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1241415/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, não havendo que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessária nova citação da Fazenda Pública por ocasião da expedição de precatório complementar.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1241415/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Veja
:
(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EXPEDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA) STJ - AgRg no REsp 1068812-SP AgRg no AREsp 418301-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 696688 SP 2015/0088093-6 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:23/11/2015
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