AgRg no REsp 1242901 / RRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0033672-9
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONSIDERAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO NA DOSIMETRIA DA PENA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embora goze o magistrado de cerca discricionariedade na fixação da pena, a consideração de ações penais em curso para agravar a pena-base constitui flagrante ilegalidade, por afronta à Súmula 444/STJ, autorizando a concessão de habeas corpus de ofício.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1242901/RR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 08/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONSIDERAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO NA DOSIMETRIA DA PENA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embora goze o magistrado de cerca discricionariedade na fixação da pena, a consideração de ações penais em curso para agravar a pena-base constitui flagrante ilegalidade, por afronta à Súmula 444/STJ, autorizando a concessão de habeas corpus de ofício.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1242901/RR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 08/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000444
Veja
:
STJ - HC 289895-SP
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