ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ARTS. 7º, INCISO I, E 231 DO CTB, 267, INCISO VI, E 295, INCISO II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PORTARIA DENATRAN 04/1998. NORMA NÃO-INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONCESSÃO AET. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os artigos 7º, inciso I, e 231 do CTB, 267, inciso VI, e 295, inciso II, do CPC, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise da Portaria Denatran 04/1998, o que é inadmissível em sede de recurso especial, porquanto tal ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" prevista no permissivo constitucional (art. 105, III, "a"), não tendo o condão de abrir a via estreita do recurso excepcional. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o preenchimento pela recorrida dos requisitos para a concessão da Autorização Especial de Trânsito - AET, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1243781/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015)