AgRg no REsp 1244063 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0040702-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
REAJUSTE DE 28,86%. INTEGRALIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, Á LUZ DA PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles.
II. Hipótese em que os agravantes limitam-se a repisar, de forma genérica, a tese de afronta ao art. 535 do CPC c/c art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, a saber: (a) impossibilidade de examinar, na via especial, tese de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de extrapolação da competência desta Corte, prevista no art. 105, III, da Constituição da República; (b) houve o prequestionamento da questão de fundo, deduzida no Recurso Especial - concernente à suposta ofensa à coisa julgada -, que, outrossim, foi expressamente apreciada no decisum ora impugnado.
Incidência da Súmula 182/STJ.
III. O Tribunal de origem afastou a tese de afronta à coisa julgada, sob o fundamento de que os reajustes considerados pela Contadoria Judicial, para fins de compensação, à luz das fichas financeiras das exequentes, não diziam respeito a eventuais progressões funcionais na carreira, mas exclusivamente concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627/93, premissa que somente poderia ser afastada após reexame de todo o conjunto probatório dos autos, o que, todavia, é inviável, na via especial, a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ.
IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(AgRg no REsp 1244063/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
REAJUSTE DE 28,86%. INTEGRALIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, Á LUZ DA PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles.
II. Hipótese em que os agravantes limitam-se a repisar, de forma genérica, a tese de afronta ao art. 535 do CPC c/c art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, a saber: (a) impossibilidade de examinar, na via especial, tese de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de extrapolação da competência desta Corte, prevista no art. 105, III, da Constituição da República; (b) houve o prequestionamento da questão de fundo, deduzida no Recurso Especial - concernente à suposta ofensa à coisa julgada -, que, outrossim, foi expressamente apreciada no decisum ora impugnado.
Incidência da Súmula 182/STJ.
III. O Tribunal de origem afastou a tese de afronta à coisa julgada, sob o fundamento de que os reajustes considerados pela Contadoria Judicial, para fins de compensação, à luz das fichas financeiras das exequentes, não diziam respeito a eventuais progressões funcionais na carreira, mas exclusivamente concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627/93, premissa que somente poderia ser afastada após reexame de todo o conjunto probatório dos autos, o que, todavia, é inviável, na via especial, a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ.
IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(AgRg no REsp 1244063/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED LEI:008622 ANO:1993LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
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