AgRg no REsp 1246169 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0039838-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Para afastar a premissa firmada pela Corte de origem - de haver efetiva ingerência da rádio nacional na rádio local - faz-se necessário a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1246169/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Para afastar a premissa firmada pela Corte de origem - de haver efetiva ingerência da rádio nacional na rádio local - faz-se necessário a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1246169/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME DE DISSÍDIO - SÚMULA 7/STJ -IMPEDIMENTO) STJ - REsp 1186481-AC, AgRg no Ag 1160541-RJ