AgRg no REsp 1248202 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0080438-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 460 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE DEBATE. SÚMULA 211/STJ.
INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C".
INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Não houve prequestionamento da matéria constante do art. 460 do CPC. Caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
2. A matéria prevista no art. 86 da Lei n. 8.213/91 não foi debatida e não houve arguição de afronta ao art. 535 do CPC. Incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ.
3. O Tribunal Estadual concluiu pela não comprovação da invalidez e a revisão do entendimento adotado esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
5. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda em premissa fático-probatória.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1248202/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 460 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE DEBATE. SÚMULA 211/STJ.
INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C".
INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Não houve prequestionamento da matéria constante do art. 460 do CPC. Caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
2. A matéria prevista no art. 86 da Lei n. 8.213/91 não foi debatida e não houve arguição de afronta ao art. 535 do CPC. Incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ.
3. O Tribunal Estadual concluiu pela não comprovação da invalidez e a revisão do entendimento adotado esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
5. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda em premissa fático-probatória.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1248202/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(PROVA - MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO) STJ - AgRg no AREsp 189265-RN
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