AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de julgamento citra petita não é passível de análise em recurso especial se, para tanto, é necessário o reexame de circunstâncias fáticas da causa. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios, com base no art. 20, § 4º, do CPC, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz- se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados confrontados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica no presente caso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1248815/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)