AgRg no REsp 1248859 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0082272-0
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ.
1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A União tem interesse no processo que envolva terreno de marinha, atraindo a competência da Justiça Federal.
3. A Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ).
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1248859/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ.
1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A União tem interesse no processo que envolva terreno de marinha, atraindo a competência da Justiça Federal.
3. A Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ).
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1248859/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, retificando decisão proferida na sessão do dia
23.06.2015, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000150 SUM:000182
Veja
:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - USUCAPIÃO - TERRENO DE MARINHA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) STJ - REsp 259960-ES
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no REsp 1448714 SC 2014/0084500-0
Decisão:03/12/2015
DJe DATA:11/12/2015AgRg nos EDcl no REsp 1455888 SC 2014/0122938-3
Decisão:03/12/2015
DJe DATA:11/12/2015AgRg no AREsp 215932 MG 2012/0167902-4 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:09/11/2015
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