PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DECRETO CONDENATÓRIO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS E PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE SANIDADE MENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é assente em considerar que a análise da suficiência de provas ou não que embasaram o decreto condenatório, assim como da presença ou não dos elementos subjetivos do crime, demandam reexame dos contextos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. De igual forma, a análise da necessidade de realização do exame de sanidade mental se insere dentre as competências constitucionalmente garantidas às instâncias ordinárias. Logo, poderá o magistrado, com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna. 3. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou "entendimento" da parte pela indispensabilidade de sua produção. 4. A revaloração somente é possível quando verificada alguma irreverência à norma, sendo vedado às instâncias superiores procederem a uma nova qualificação jurídica dos fatos delimitados no acórdão quando este estiver em conformidade com a lei, especialmente se as conclusões desenvolvidas se assentarem em fatos controversos. Ausentes quaisquer dessas duas condições - violação à lei e incontroversibilidade fática ou fato de simples constatação -, mostra-se inviável a revaloração. 5. Não pode a revaloração servir de instrumento dissimulador do descontentamento da parte com o convencimento alcançado pelas instâncias ordinárias, no caso concreto, em face das provas produzidas nos autos. 6. A jurisprudência do STJ entende que o julgamento monocrático do recurso especial pelo relator não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, dado que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1250675/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)