AgRg no REsp 1255658 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0119170-0
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. DEMARCAÇÃO.
NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E EXAÇÕES CORRELATAS. ART. 535, II, do CPC.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32.
APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INCERTEZA SOBRE O PARADEIRO DO OCUPANTE. SÚMULA 7/STJ.
1. A teor do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. É prescritível a pretensão relativa à declaração de nulidade do ato demarcatório em terreno da marinha, na forma do que prevê o art.
1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes.
4. Caso em que o Tribunal de origem pressupõe desconhecido o ocupante ao tempo da demarcação, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, a pressupor a nulidade de intimação via editalícia, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1255658/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. DEMARCAÇÃO.
NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E EXAÇÕES CORRELATAS. ART. 535, II, do CPC.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32.
APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INCERTEZA SOBRE O PARADEIRO DO OCUPANTE. SÚMULA 7/STJ.
1. A teor do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. É prescritível a pretensão relativa à declaração de nulidade do ato demarcatório em terreno da marinha, na forma do que prevê o art.
1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes.
4. Caso em que o Tribunal de origem pressupõe desconhecido o ocupante ao tempo da demarcação, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, a pressupor a nulidade de intimação via editalícia, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1255658/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00001 INC:00002
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DOSREQUISITOS) STJ - REsp 1294490-DF(ADMINISTRATIVO - DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - AÇÃO ANULATÓRIA- PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 491905-ES(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 07 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 648256-PE
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