AgRg no REsp 1258722 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0139066-5
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À NECESSIDADE DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. É inviável, em sede de recurso especial, rever decisão do Tribunal de origem que entende razoável o valor da causa arbitrado pelo juiz do primeiro grau no incidente específico (Súmula 7/STJ).
2. Hipótese em que se mostra fundamentada a fixação de valor da causa no limite máximo previsto em lei para os devidos fins, tendo buscado o magistrado equacionar a manifesta discrepância da quantia atribuída pela autora com o real valor econômico da demanda.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1258722/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À NECESSIDADE DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. É inviável, em sede de recurso especial, rever decisão do Tribunal de origem que entende razoável o valor da causa arbitrado pelo juiz do primeiro grau no incidente específico (Súmula 7/STJ).
2. Hipótese em que se mostra fundamentada a fixação de valor da causa no limite máximo previsto em lei para os devidos fins, tendo buscado o magistrado equacionar a manifesta discrepância da quantia atribuída pela autora com o real valor econômico da demanda.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1258722/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA) STJ - REsp 1234002-RJ, AgRg no REsp 1224210-SC(ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REEXAME DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 1171080-RJ, AgRg no Ag 1253755-RJ
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