AgRg no REsp 1259648 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0133885-7
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Não configurado julgamento extra petita, visto que observou os limites da prestação jurisdicional requerida e representou mera consequência lógica dos fatos e provas trazidos aos autos.
2. Inviabilidade de reexame de contexto fático-probatório para alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não houve conduta ilícita que justificasse a indenização pretendida. Incidência da súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1259648/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Não configurado julgamento extra petita, visto que observou os limites da prestação jurisdicional requerida e representou mera consequência lógica dos fatos e provas trazidos aos autos.
2. Inviabilidade de reexame de contexto fático-probatório para alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não houve conduta ilícita que justificasse a indenização pretendida. Incidência da súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1259648/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidenta), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA) STJ - AgRg no AgRg no Ag 800361-SP, REsp 1195636-RJ, AgRg no Ag 1327528-RJ, AgRg no AREsp 34024-MG, AgRg no RMS 28542-AP, AgRg no REsp 1043960-AL, AgRg no Ag 1332176-PR
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